Desvendando os Termos de Licença da Microsoft para o MakeCode Software no micro:bit (2023)

A Microsoft Corporation, ou uma de suas afiliadas, apresenta os Termos de Licença do Software Microsoft MakeCode para micro:bit. Estes termos estabelecem um acordo entre você e a Microsoft, regendo o uso do software mencionado. Eles também se aplicam a quaisquer serviços ou atualizações da Microsoft para o software, exceto na medida em que tenham termos adicionais.

1. Direitos de Instalação e Uso

Você tem o direito de instalar e utilizar qualquer número de cópias do software para desenvolver e testar suas aplicações para uso com o hardware micro:bit.

2. Serviços Online Associados

Algumas funcionalidades do software acessam ou dependem de serviços online para fornecer informações sobre atualizações, extensões, ou facilitar a colaboração e enriquecer sua experiência de desenvolvimento. Ao utilizar esses serviços, você consente com a transmissão de informações conforme descrito na Seção 4, Dados.

3. Licenças para Outros Componentes

O software pode incluir componentes de terceiros com notificações legais separadas ou regidos por outros acordos, conforme descrito no arquivo ThirdPartyNotices que acompanha o software.

4. Dados

a. Coleta de Dados: O software pode coletar informações sobre você e seu uso, enviando-as para a Microsoft. Essas informações podem ser utilizadas para aprimorar produtos e serviços. Consulte a documentação do produto para opções de exclusão.

b. Processamento de Dados Pessoais: Caso a Microsoft atue como processadora de dados pessoais relacionados ao software, compromete-se a seguir os termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

5. Escopo da Licença

O software é licenciado, não vendido. Este acordo concede alguns direitos de uso, reservando à Microsoft todos os outros direitos. O uso do software deve obedecer a limitações técnicas e legais.

6. Atualizações

O software pode verificar e instalar automaticamente atualizações periodicamente. Concorda em receber essas atualizações sem aviso prévio adicional.

7. Restrições de Exportação

Você deve cumprir as leis e regulamentos de exportação nacionais e internacionais aplicáveis ao software.

8. Serviços de Suporte

Como o software é fornecido "como está," não garantimos serviços de suporte.

9. Acordo Completo

Este acordo, junto com termos adicionais para suplementos, atualizações e serviços, constitui o acordo integral para o software e serviços de suporte.

10. Lei Aplicável

Se adquiriu o software nos Estados Unidos, aplica-se a lei do Estado de Washington para interpretação e alegações de violação deste acordo. Para aquisições em outros países, aplicam-se as leis locais.

11. Direitos do Consumidor; Variações Regionais

Este acordo não afeta os direitos legais, incluindo os direitos do consumidor, sob as leis do seu estado ou país. Variações regionais podem se aplicar.

12. Isenção de Garantia

O software é fornecido "como está," e você assume o risco de usá-lo. A Microsoft não oferece garantias expressas e exclui garantias implícitas na extensão permitida por leis locais.

13. Limitação e Exclusão de Danos

A responsabilidade da Microsoft e seus fornecedores por danos diretos é limitada. Não se pode recuperar danos indiretos, consequentes, lucros cessantes, especiais, indiretos ou incidentais.

Essa compreensão detalhada dos Termos de Licença do Microsoft MakeCode para micro:bit fornece a base essencial para desenvolvedores maximizarem seu uso, garantindo conformidade e entendimento claro das diretrizes estabelecidas pela Microsoft.

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Author: Edmund Hettinger DC

Last Updated: 11/12/2023

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